Após o recesso judiciário, as sessões do Supremo Tribunal Federal (STF) retomam nesta quinta-feira (1).
A poucos meses das eleições de 2022, uma emenda constitucional derivada da “PEC dos Combustíveis” estabeleceu estado de emergência e ampliou benefícios sociais. Essa é a primeira ação da pauta.
Ainda no dia 1, o ministro Flávio Dino presidiu uma audiência no Supremo para determinar se o modelo atual de gerenciamento de emendas parlamentares desrespeita a decisão da Corte que declarou o orçamento secreto inconstitucional.
Além disso, o prazo dado pelo ministro Kássio Nunes Marques para que a Eletrobras e a Advocacia-Geral da União (AGU) cheguem a um acordo sobre o poder de voto da União na empresa termina nesta quinta-feira. Na tarde de hoje, a AGU decidirá se solicita uma nova prorrogação em uma reunião interna.
Esta quinta, o Supremo deve voltar a julgar o caso Novo contra a Emenda Constitucional 123, que instituiu o estado de emergência em 2022 devido à elevação extraordinária dos preços de combustíveis e à extensão dos benefícios sociais a poucos meses das eleições.
A legenda afirma que a legislação eleitoral impediria a implementação da medida, pois viola o direito constitucional ao voto secreto e universal.
O ministro Alexandre de Moraes e o relator André Mendonça votaram contra o pedido em uma sessão virtual. O julgamento foi transferido para uma sessão presencial devido à solicitação de destaque do ministro Edson Fachin.
Para garantir o “cumprimento integral” da decisão de 2022 que declarou inconstitucional as emendas de relator conhecidas como RP-9, o chamado orçamento secreto, o ministro Flávio Dino conduzirá uma audiência de conciliação nesta quinta-feira, às 10h.
Dino enfatizou que “todas as práticas viabilizadoras do orçamento secreto devem ser definitivamente afastadas” ao marcar a audiência.
Deveriam estar presentes representantes da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Tribunal de Contas da União (TCU), do Senado, da Câmara e do Partido Social Liberal, que foi o autor da ação.
Na ação da AGU contra a regra que limita o poder de voto da União a 10% no conselho da companhia, o prazo para conciliação concedido pelo ministro Kássio Nunes Marques terminou nesta quinta. A AGU solicita que o poder de voto seja proporcional à participação acionária, que é de 43%.
Uma reunião interna da AGU está agendada para discutir uma possível solicitação de prorrogação do prazo hoje às 14h30.
