Nesta quarta-feira (13), a Câmara dos Deputados está focada na apreciação de uma série de pautas de grande relevância, que têm sido objeto de acordos entre lideranças partidárias e técnicos governamentais. Uma das questões em destaque é o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas online, o qual se encontra em regime de urgência, a pedido do Executivo, e tem impedido a votação de outros projetos de lei no plenário.
Uma parte essencial do debate gira em torno da taxação das apostas esportivas, incluindo a tributação das empresas do setor, conforme previsto em uma medida provisória (MP) enviada pelo governo em julho. A MP estipula que os apostadores paguem 30% sobre os ganhos acima de R$ 2.112, mesma taxa aplicada aos prêmios das loterias no país. Além disso, o governo planeja impor uma taxa de 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), uma métrica que calcula a receita bruta gerada por diferentes modalidades de apostas, como cassinos e sites de apostas.
De acordo com o relator da proposta, deputado Adolfo Viana (PSDB-BA), os percentuais de taxação permanecerão inalterados no texto. Embora tenha havido discussões sobre a possibilidade de reduzir a taxa sobre empresas de 18% para 12%, essa proposta encontrou resistência entre os deputados. Espera-se que uma parte da receita proveniente da taxação seja destinada ao Ministério do Turismo, liderado por Celso Sabino (União Brasil-PA). A regulamentação desse mercado visa possibilitar a fiscalização e a coleta de impostos das empresas, além de formalizar os empregos gerados por um setor que movimenta cerca de R$ 150 bilhões anualmente no Brasil.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também ressaltou que o plenário irá analisar o projeto que trata da minireforma eleitoral, além de um projeto de compensação para estados e municípios que sofreram perdas no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Outro tema em debate entre os deputados é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que envolve o perdão de irregularidades de partidos políticos, conhecida como “PEC da Anistia”.
Fonte: CNN Brasil
