Foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22) a Lei 15.413/2026, que garante a crianças e adolescentes o acesso a ações de prevenção e tratamento de transtornos mentais pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A norma altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passa a assegurar atendimento psicossocial básico e especializado, além de serviços de urgência, emergência e atenção hospitalar voltados à saúde mental.
A legislação também determina que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade tenham acesso gratuito ou subsidiado a medicamentos, conforme a necessidade clínica de cada paciente.
Outro ponto previsto é a capacitação específica dos profissionais responsáveis pelo atendimento, que deverão receber treinamento para identificar sinais de risco e realizar o acompanhamento adequado dos jovens.
A medida teve origem no Projeto de Lei 4.928/2023, apresentado pela senadora Damares Alves. A proposta foi relatada pelo senador Flávio Arns na Comissão de Assuntos Sociais do Senado e aprovada pelo Congresso Nacional sem vetos presidenciais.
Segundo Damares Alves, a nova lei representa um avanço no enfrentamento da crise de saúde mental entre crianças e adolescentes. A parlamentar destacou que o aumento dos casos de ansiedade e suicídio entre jovens exige atuação mais efetiva do poder público.
