O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (18) que leis e sentenças de outros países não têm efeito no Brasil sem homologação da Justiça brasileira ou por meio de cooperação internacional.
A decisão foi tomada em ação do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), relacionada a processos movidos por municípios brasileiros no Reino Unido contra a mineradora Samarco, após a tragédia de Mariana.
Dino também proibiu que estados e municípios acionem tribunais estrangeiros e determinou que empresas e bancos nacionais não cumpram ordens internacionais sem aval da Justiça local. Ele ressaltou que o Brasil tem sido alvo de “sanções e ameaças” e que não aceitará “imposições unilaterais” de outros países.
Embora não cite diretamente, a medida faz referência à Lei Magnitsky, usada pelos Estados Unidos no fim de julho para sancionar o ministro Alexandre de Moraes. A norma americana prevê bloqueio de bens, restrições financeiras e proibição de entrada no país.
O ministro ainda convocou uma audiência pública sobre o tema e comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a entidades do setor financeiro, para impedir que determinações externas afetem operações no Brasil.
