A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado apresentou recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a decisão que tornou opcional o comparecimento do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão. Ex-proprietário do Banco Master, instituição liquidada pelo Banco Central e investigada por suspeitas de fraudes financeiras, Vorcaro está preso e foi convocado para prestar depoimento.
A decisão que permitiu ao empresário escolher se comparece ou não à CPI foi proferida pelo ministro André Mendonça. Diante disso, a comissão protocolou, na segunda-feira (9), um recurso pedindo a revisão da medida e a obrigatoriedade do depoimento.
A convocação de Vorcaro foi aprovada pelo colegiado em 25 de fevereiro, quando ele foi chamado a depor na condição de testemunha. No recurso apresentado ao STF, a CPI argumenta que o comparecimento é necessário para garantir o andamento das investigações.
No documento, a Advocacia do Senado Federal, que representa a comissão no processo, destaca que as CPIs possuem poderes de investigação equivalentes aos de autoridades judiciais, incluindo a prerrogativa de convocar testemunhas e determinar diligências.
Segundo a comissão, tornar facultativa a convocação de um depoente enfraquece os poderes investigativos previstos na Constituição e na Lei das CPIs (Lei nº 1.579/1952).
O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), afirmou que a convocação foi aprovada pelo colegiado e deve ser respeitada. Ele ressaltou que a comissão possui autonomia em relação às investigações conduzidas por outros órgãos, como a Polícia Federal e o Ministério Público.
Contarato também afirmou que a CPI continuará trabalhando para esclarecer os fatos investigados e garantir transparência à sociedade.
