O governo federal vai enviar nesta quarta-feira (24) à Câmara dos Deputados um projeto de lei que prevê a ampliação do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil por ano. A proposta também deve elevar o número de empregados permitidos no regime simplificado, passando do atual limite de um para pelo menos dois trabalhadores com carteira assinada.
A informação foi confirmada pelo ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, que afirmou que o texto está em fase final de elaboração e será encaminhado ao Congresso Nacional. Em publicação nas redes sociais, ele destacou que a medida deve beneficiar microempreendedores em todo o país.
Segundo o governo, o teto do MEI não é reajustado desde 2018, o que teria impactado a expansão dos pequenos negócios. A proposta busca atualizar os valores e adequar o regime à realidade atual dos empreendedores.
Na terça-feira (22), José Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir o andamento da proposta. Segundo Motta, o projeto deverá ser analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir ao plenário.
Paralelamente, já tramita na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, que também propõe a elevação do teto do MEI, podendo chegar a R$ 130 mil, além de alterações no regime do Simples Nacional.
A discussão sobre mudanças no MEI ganhou força durante o debate da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada de trabalho e do fim da escala 6×1. O tema também está ligado às articulações políticas no Congresso envolvendo a proposta, que ainda aguarda avanço no Senado sob análise do presidente da Casa, Davi Alcolumbre.
