A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta quinta-feira (11), maioria de votos para condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete réus acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de integrar um esquema de tentativa de golpe de Estado. Com o resultado firmado, os ministros passaram a discutir a dosimetria das penas ou seja, o tempo de prisão e demais sanções aplicáveis.
Apesar da decisão, a sentença com a fixação de cada pena só deve ser lida nesta sexta-feira (12). As defesas ainda podem apresentar recursos, o que afasta a possibilidade de prisão imediata.
De acordo com a Constituição de 1988, o Código Penal e a Lei de Inelegibilidades, a condenação pode resultar em prisão, reparação de danos, perda de cargos e mandatos eletivos, além de inelegibilidade.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar em Brasília. O ex-presidente é monitorado por tornozeleira eletrônica, está proibido de sair de casa e conta com vigilância policial no condomínio onde reside.
Alternativas de recurso
Entre os recursos possíveis estão os embargos infringentes, que permitem reavaliação de decisões não unânimes. Para que sejam aceitos, no entanto, é necessário que ao menos dois ministros votem pela absolvição, condição que não se verifica, já que apenas o ministro Luiz Fux divergiu da maioria.
Também podem ser apresentados embargos de declaração, utilizados para apontar omissões ou contradições no julgamento. Esse tipo de recurso raramente altera o resultado e, na prática, costuma apenas adiar o trânsito em julgado.
Outra possibilidade é o pedido de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Entretanto, esse instrumento não funciona como recurso à decisão e tem sido sistematicamente negado pelo STF.
Mesmo após o trânsito em julgado — quando se esgotam todas as possibilidades de recurso —, a defesa ainda pode ingressar com revisão criminal, prevista no Código de Processo Penal para casos de erro judiciário, surgimento de provas novas ou “manifesta injustiça”.
Há ainda a chance de recorrer a instâncias internacionais, como o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, alegando violação de garantias fundamentais ou do devido processo legal. Essa medida, porém, não suspende a condenação no Brasil, embora possa levar a uma responsabilização internacional do Estado.
Com o esgotamento dos recursos, os condenados terão os direitos políticos suspensos: não poderão votar nem disputar eleições. Em caso de parlamentares, haverá perda automática do mandato. Além disso, a condenação por organização criminosa enquadra Bolsonaro e os demais réus na Lei da Ficha Limpa, que determina inelegibilidade por oito anos após o cumprimento da pena.
